Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo e ofensa à presunção de inocência. Temas não enfrentados pela corte a quo. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1 - Os temas objeto do habeas corpus - excesso de prazo da prisão preventiva e ofensa à presunção de inocência - não foram debatidos pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)