Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do tempo já decorrido. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de supressão de instância.

«1 - A questão objeto do habeas corpus - revogação da prisão cautelar por desproporcionalidade em razão do tempo já decorrido - não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)