Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Incidência da recomendação CNJ 62/2020. Matéria não submetida ou apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - As questões referentes à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da aplicação de regime menos gravoso, trazidas neste habeas corpus, já foram anteriormente apreciadas no HC 549.244, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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