Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prescrição. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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