Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
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