Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18.

«O incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no âmbito das turmas recursais, tem fundamentação vinculada estabelecida pelos seus permissivos legais, [a Lei 12.153/2009, art. 18] e o art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Seu manejo está restrito a uniformização de questões de direito material. ... (Continua)