Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50.

«1 - A jurisprudência tem entendido que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizado pela aplicação do disposto no CPC/2015, art. 50, sempre que isso atenda ao melhor interesse do incapaz. ... (Continua)