Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -
Sentenciado que praticou ato de indisciplina, consistente na entrega de anotações pertinentes à facção criminosa à companheira/visitante, para que ela saísse com os papéis da unidade prisional - Subversão da ordem e disciplina - Desobediência - Falta grave - Configuração. Agravo desprovido... ()
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