Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM AUTOMÓVEL PROVOCADA PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. PORTARIA AUTOMÁTICA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE MANUAL PELO PORTEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 186 E 927 DO CCB. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O SIMPLES RISCO NA PINTURA. IMAGEM AMPLIADA QUE DEMONSTRA A PROFUNDIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE CONSERTO DAS PARTES DANIFICADAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE REQUEREM O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À AVARIA. REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO. ORÇAMENTO APRESENTADO EM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO TRANSTORNO COTIDIANO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.