Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.
A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... ()
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