Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.
Tese jurídica fixada: ... ()
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