Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada. ... ()
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