Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)