Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2010.9276.7301

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Confrontação de laudos médicos oficiais obtidos em processo administrativo e laudos de médicos particulares. Dilação probatória. Incompatibilidade com o rito célere do mandado de segurança. Agravo improvido. Segundo agravo interno. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

I - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do Tribunal de origem, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que as razões para inaptidão da impetrante dizem respeito à sua saúde, incognissível de ser enfrentada em mandado de segurança, por envolver discussão quanto aos laudos médicos. ... ()

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