Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de auto gestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura de tratamento indevida. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar o custeio do tratamento indicado para a doença que acomete o beneficiário (transtorno dos discos cervicais com mielopatia e síndrome cervicobranquial). ... (Continua)