Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quinquênio. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Valores pretérios. Juros moratórios. Termo inicial. Notificação da autoridade coatora no writ coletivo.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo. ... (Continua)