Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2010.9460.8592

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de preclusão quanto à impugnação ao valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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