Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em aresp. Alegação dos vícios de omissão e de obscuridade. Pretensão, em verdade, ao rejulgamento do tema de fundo. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consoante é tradicional da doutrina e das incontáveis manifestações judiciais acerca dos Embargos de Declaração, trata-se de expediente recursal com argumentação e fundamentação vinculadas, isto é, para que a prestação jurisdicional seja integrada nos casos de omissão, contradição e de obscuridade. Os aclaratórios não se prestam para efetuar o rejulgamento da lide, especialmente quando se denota que a parte manifesta, em verdade, a insatisfação com o desfecho da demanda. ... (Continua)