Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demolição de bem imóvel construído em área de preservação ambiental. «favela dos ipês». Estado da paraíba. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido da autarquia federal (ibama). Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)