Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação de direito privado. Irregularidades na gestão. Desvio de finalidade. Antecipação da tutela deferida pelo tribunal de origem. Afastamento dos dirigentes, proibição de contratar e bloqueio do patrimonio. Nomeação de administrador judicial. Juízo de probabilidade. Evidenciada verossimilhança das alegações. Relatórios de auditoria. Falhas de gestão. Não cumprimento da finalidade institucional. Incremento da receita anual incompatível. Inconsistências nos contratos e na escrituração contábil. Investigação criminal em curso. «dever-poder» de fiscalização atribuído ao Ministério Público. Pretensão recursal. Equivocada aplicação das normas próprias à sociedade anônima. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgamento proferido em segundo grau. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)