Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, referente a créditos tributários decorrentes do IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a prescrição, julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)