Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Benefício previdenciário. Readequação aos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Parcelas vencidas. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação de conhecimento individual e não do ajuizamento de ação civil pública. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)