Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Programa de arrendamento residencial. Taxa condominial. Credor putativo. Eficácia do pagamento para o fim de adimplir a obrigação. Tese não apreciada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A ausência de debate sobre a pretensão trazida no recurso especial obsta sua apreciação, ante o óbice do prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a analisar a controvérsia com base no contrato celebrado entre as partes, em que se atribuiu a síndico indicado pela Caixa Econômica Federal a função de administrar imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da legislação especial de regência; ao passo que o recorrente pretende ver reconhecida a eficácia do pagamento efetuado a credor putativo. A matéria não foi debatida, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, evidenciando a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)