Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora. Abusividade. Encargos do período da normalidade. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade», tais como, juros remuneratórios e capitalização dos juros. ... (Continua)