Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interno. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Fato que deve ser atribuído a eventual inércia do credor. Prescindível apresentação de fichas financeiras por parte do instituto de previdência. Situações não esclarecidas no acórdão. Aplicação do precedente repetitivo Tema 880/STJ. Embargos acolhidos para determinar o retorno dos autos e afastamento da prescrição.

I - A contagem do prazo recursal na forma em que proposto no voto condutor do acórdão recorrido desconsiderou o prazo conferido à parte para complementar as razões dos primeiros embargos de declaração, recebidos como agravo interno, nos termos do despacho de fls. 748, publicado em 2/10/2020. De fato, o prazo teve início somente em 5/10/2020 e a petição de complementação protocolada em 9/10/2020 (fls. 751/924). Assim, tempestivo o recurso de embargos de declaração, recebidos como agravo interno, passando, portanto, a apreciar as razões do agravo interno. ... (Continua)