Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2010.9881.6698

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Terapias especializadas. Tratamento de paralisia cerebral. Recusa de cobertura indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... ()

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