Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... (Continua)