Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Termo final. Data da conversão a menor. Aplicação do entendimento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por padaria e confeitaria delfim ltda. Contra a união e as centrais elétricas Brasileira S/A. Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. ... (Continua)