Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação quanto às alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico nessa Corte Superior que a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea «a» e «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)