Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Gratuidade judiciária. Suposta ofensa à Súmula do STJ. Descabimento. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)