Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Serviço de telecomunicações. Encargos de financiamento ou parcelamento de faturas em atraso. Inclusão na base de cálculo do tributo. Precedente repetitivo.

1 - Este STJ firmou entendimento, inclusive sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que a base de cálculo para a incidência do ICMS deve ser o valor total da venda, nele incluídos eventuais acréscimos de correção monetária, juros de mora ou encargos de parcelamento e financiamento. ... (Continua)