Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções comissionadas ou gratificadas. Limitação pela Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Ausência de reorganização ou reestruturação da carreira. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui orientação firmada no sentido de que «a Lei 9.030/1995 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/8/2018). Precedentes. ... (Continua)