Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). ... (Continua)