Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. Por outro lado, o erro material é aquele apreensível «primo ictu oculi», é o erro de digitação, ou o aritmético, que pode complicar a interpretação do real sentido da decisão e que por isso exige pronta correção. ... (Continua)