Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial pela ré, coincidente com a marca da autora c/c danos materiais e morais. Prejuízo ao consumidor. Preclusão. Inovação recursal. Descabimento. Marca e nome empresarial. Incompatibilização. Não ocorrência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese acerca de prejuízos ao consumidor não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)