Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)