Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Estado que não integrou a lide. Prequestionamento. Força normativa dos dispositivos invocados. Nulidade da sentença pela ausência do estado.
1 - A matéria de conhecimento da remessa necessária foi expressamente enfrentada pela origem, estando devidamente prequestionada. ... ()
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