Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote