Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Compensação. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE Acórdão/STF (Tema 69/STF - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 2/12/2017). ... (Continua)