Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso. Erosão. Cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos. Precedentes. Agravo não provido

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019, grifei.). ... (Continua)