Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Excesso de carga em rodovia federal. Imputações de violações. Contestação dos documentos administrativos. Matéria de defesa não apreciada. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios. Acolhimento. Efeitos modificativos.

1 - Há omissão relevante no acórdão embargado, acerca da ausência de apreciação pela origem da matéria de defesa acerca dos documentos administrativos arrolados como prova das centenas de infrações imputadas à ré. ... (Continua)