Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Agravo interno não provido.

1 - Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que não seria possível o fornecimento de medicamento de marca pré definida, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 3 e da Lei 9.787/1999, art. 3. Destaque-se que o mero fato de constar, no relatório do acórdão do agravo de instrumento, o nome do medicamento pleiteado pela autora não implica análise da tese de impossibilidade de fornecimento de medicamento de marca pré definida. Assim sendo, o recurso, nesse aspecto, não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente. ... (Continua)