Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2020.9943.8409

1 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, bancário e consumidor. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa da instituição financeira. Previsão na Resolução 2.025/1993 do CMN. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC, art. 39, IX à hipótese. Vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço.

1 - Controvérsia acerca da validade da resilição unilateral de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, com base na Resolução CMN 2.025/1993. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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