Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ações custodiadas pela instituição financeira. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o CCB/2002, art. 397» (AgInt no AREsp. 1.580.745, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 25/06/2020). ... (Continua)