Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Precedentes. ... (Continua)