Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)