Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Não caracterização de decisão surpresa. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 30/11/2020. Considerando o feriado forense do dia 8/12/2020 e o recesso forense de 20/12/2020 a 20/1/2021, o prazo recursal se encerrou no dia 22/1/2021. Como o recurso especial foi interposto somente no dia 25/1/2021, a insurgência se mostra intempestiva. ... (Continua)