Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Exclusão da corporação. Súmula 56/STF inaplicável na espécie. Previsão legal para a instauração do pad. Acórdão recorrido consonante ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a corte estadual, alinhada ao entendimento deste tribunal superior, concluiu pela ausência da ilegalidade apontada, considerando-se que o processo administrativo disciplinar transcorreu com fundamento nos ditames da legislação estadual de regência, circunstância a afastar a incidência da Súmula 56/STF. De rigor, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)