Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgado do STJ. Mútuo. Aquisição de imóvel. Cessionário. Legitimidade. Agravo interno desprovido. Reclamação indeferida.

1 - O acórdão cuja autoridade se pretende garantir, na esteira do entendimento pacificado em julgamento submetido ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), assentou que a legitimidade ativa do cessionário depende do implemento de duas condições: a aquisição deve ser anterior a 25/10/1996; e o contrato originário deve possuir cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)