Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)